Legislação

A transição energética no Brasil é um tema abordado por uma série de legislações, resoluções e programas de diversos órgãos, visando à mudança de um modelo de matriz energética fóssil para uma matriz mais limpa, renovável e sustentável. Diversos outros projetos e iniciativas estaduais também contribuem para promover a mudança do setor energético nacional.

Os principais documentos e iniciativas relacionadas a esse tema, estão apresentados de acordo com as seguintes áreas de atuação:


Transição Energética

A transição energética é um tema em constante evolução, com novos marcos regulatórios e políticas públicas sendo discutidos e implementados ao longo do tempo. A seguir, estão os principais marcos regulatórios relacionados a transição energética:

  • Lei nº 15.103/2025 – Programa de Aceleração da Transição Energética (PATEN), o Paten viabiliza o acesso a crédito para empresas que possuem valores a receber da União, como precatórios e créditos tributários, para financiar projetos ligados à transição energética. O Fundo Verde, criado pela lei e administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), será a base desse financiamento, garantindo recursos para iniciativas de baixo carbono, sem a necessidade de garantias reais, o que reduz custos para os empreendedores. Entre as áreas contempladas pelo Programa, estão o desenvolvimento de combustíveis sustentáveis, a valorização energética de resíduos, a modernização da infraestrutura de geração e transmissão de energia e a substituição de fontes poluentes por alternativas renováveis. Além disso, o Paten deverá estimular a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias de captura e armazenamento de carbono, hidrogênio verde, biogás e outras soluções de energia sustentável.
  • Plano Decenal de Expansão de Energia 2034 (PDE), é um planejamento de longo prazo do setor elétrico brasileiro, elaborado pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e EPE. O PDE 2034 apresenta as perspectivas da expansão do setor de energia para os próximos 10 anos, considerando o período de 2025 a 2034, mantendo uma visão integrada para os diversos energéticos. Os múltiplos estudos presentes neste plano subsidiam decisões de política energética, integrando-as às demais políticas adotadas no país, em especial as ligadas às mudanças climáticas e de transição energética. Com um caráter inovador, os estudos deste plano serão, inicialmente, publicados em forma de cadernos, abordando as diversas temáticas presentes no PDE 2034. O conjunto de cadernos temáticos, apresentados ao longo do ano de 2024, irão compor o Plano Decenal de Expansão de Energia 2034.
  • Plano Nacional de Energia 2050 (PNE 2050), lançado pelo Ministério de Minas e Energia (MME), destaca o hidrogênio como uma das alternativas-chave para a transição energética do Brasil até 2050. O plano projeta a utilização do hidrogênio verde para substituição de fontes fósseis, especialmente em setores industriais, transporte pesado e geração de energia.

 


Fontes Renováveis de Energia Elétrica

No Brasil, as fontes renováveis de energia são regulamentadas por diversas leis, decretos e resoluções que incentivam o desenvolvimento e a expansão de energias limpas, como solar, eólica, biomassa, biogás e hidráulica. A seguir, estão os principais marcos regulatórios relacionados às fontes renováveis de energia:

  • Lei nº 14.300/2022 – Marco Legal da Geração Distribuída, regulamenta a geração distribuída de energia renovável no Brasil, define o Sistema de Compensação de Energia Elétrica e o Programa de Energia Renovável Social,  cria regras para energia solar, eólica, biogás e outras fontes na geração distribuída, período de transição para cobrança gradual do uso da rede elétrica.

 


Hidrogênio Verde

O hidrogênio verde é uma das alternativas mais promissoras para a descarbonização da economia brasileira, especialmente no setor energético e industrial. O Brasil tem avançado em sua regulamentação para promover a produção, uso e exportação desse combustível, com o objetivo de se posicionar como líder no mercado global de hidrogênio verde. Aqui estão alguns dos principais marcos regulatórios e iniciativas relacionadas ao hidrogênio verde no Brasil: 

  • Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2) – Plano de Trabalho Trienal 2023-2025, o Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2) é um marco fundamental na estratégia do Brasil para liderar a transição energética. Com uma abordagem multidisciplinar e inclusiva, o programa reúne representantes dos setores governamentais, academia e privados para delinear as políticas e diretrizes relacionadas ao hidrogênio de baixa emissão de carbono.
  • Lei 14.948/2024 – Hidrogênio de Baixo Carbono, institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC);

Iniciativas Regionais e Estaduais, Diversos estados, como Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Bahia e São Paulo, têm se destacado em projetos de hidrogênio verde, criando regulamentações locais e incentivando o desenvolvimento de clusters de inovação para a produção desse combustível. O Ceará, por exemplo, tem se posicionado como um dos maiores polos de produção de hidrogênio verde do país, devido ao seu potencial em energia eólica.

 


Eficiência Energética

A eficiência energética no Brasil é regulada por diversas leis, decretos e resoluções que incentivam o uso racional da energia e a redução do desperdício. Essas normas abrangem desde a eficiência de eletrodomésticos até políticas para a indústria, edificações e transportes. A seguir, estão os principais marcos regulatórios relacionados à eficiência energética no Brasil:

  • Plano Nacional de Eficiência Energética  (PNEf), cria estratégias para aumentar a eficiência energética em diversos setores da economia. A implantação do PNEf se dará por meio de Planos de Trabalho plurianuais elaborados sob a responsabilidade do MME. Um grupo de trabalho, composto por representantes das instituições que contribuíram para a elaboração do Plano e com a adição da participação de representantes da ANEEL e da ANP, deverá ser formalmente criado e acompanhará a implantação do PNEf.


Mobilidade Elétrica

A mobilidade elétrica no Brasil tem avançado por meio de leis, decretos, resoluções e incentivos fiscais para estimular o uso de veículos elétricos e híbridos. O objetivo do governo é reduzir as emissões de gases de efeito estufa e modernizar a matriz de transporte do país. A seguir, estão os principais marcos regulatórios relacionados à mobilidade elétrica no Brasil:

  • Lei 14.902/2024 – Programa Mover, institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
  • Lei no 14.993/2024 – Combustível do Futuro, dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano.
  • Lei nº 13.755/2018 – Programa Rota 2030, Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas, regulamenta a nova política automotiva brasileira, focada em inovação e eficiência energética, estabelece incentivos para pesquisa e desenvolvimento de veículos elétricos e híbridos, reduz a carga tributária para empresas que investem em mobilidade elétrica e inclui incentivos para a produção de baterias e infraestrutura de recarga.
  • Lei nº 12.587/2012 – Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), estabelece diretrizes para a mobilidade urbana sustentável no Brasil, prioriza o transporte público coletivo e sustentável, incentivando fontes de energia, renovável. permite que estados e municípios criem incentivos para veículos elétricos no transporte urbano, estimula o desenvolvimento de tecnologias que reduzam as emissões de carbono.


Recuperação Energética de Resíduos

A recuperação energética de resíduos no Brasil é regulada por diversas leis, decretos e resoluções que incentivam o aproveitamento de resíduos sólidos para a geração de energia, promovendo a economia circular e a redução do impacto ambiental. A seguir, estão os principais marcos regulatórios relacionados à recuperação energética de resíduos no país:

  • Decreto nº 11.043/2022 – Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), cria estratégias para o manejo sustentável de resíduos sólidos no Brasil, aumenta a participação de biogás e biomassa na matriz energética, reduz a destinação de resíduos para aterros sanitários sem aproveitamento energético, incentiva PPP (Parcerias Público-Privadas) para geração de energia a partir de resíduos. 
  • Decreto nº 10.936/2022 – Regulamentação da PNRS, regulamenta a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece critérios para a valorização energética dos resíduos sólidos urbanos (RSU),  permite o uso de resíduos industriais e urbanos para produção de combustíveis derivados de resíduos (CDR), determina exigências ambientais para a queima de resíduos em cimenteiras e usinas termoelétricas.


Mercado de Crédito de Carbono

A comercialização de créditos de carbono no Brasil tem ganhado relevância à medida que o país se engaja na redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE) e no cumprimento de compromissos internacionais, como o Acordo de Paris. O mercado de créditos de carbono permite que empresas compensem suas emissões investindo em projetos que reduzam ou removam carbono da atmosfera, como reflorestamento, uso de energias renováveis e tecnologias de captura de carbono.

Aqui estão algumas das principais leis, decretos e resoluções que regulamentam a comercialização de créditos de carbono no Brasil:

  • Lei nº 9.578/2018 – Política Nacional sobre Mudança do Clima, consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.